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SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2026
Segunda-feira, 29 de junho de 2026
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guia educativo online | expressavirtual.click · 2026

Multas &
Recursos // infrações · categorias · pontuação · defesa administrativa

Guia educativo sobre como funcionam as categorias de infrações de trânsito, o sistema de pontuação no prontuário e o processo de recurso administrativo no Brasil.

VER GUIA FAQ
DADOS DE REFERÊNCIA · 2026ONLINE
// categorias · pontuação
Gravíssima7–10 pts
Grave5 pts
Média4 pts
Leve3 pts
// limites · prazos
Limite geral20 pts
Período12 meses
Prazo defesa30 dias
// instâncias recurso
1ªDefesa prévia
2ªJARI
3ªCETRAN / CONTRAN
// referência educativa · verificar CTB vigente
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instâncias
30d
Prazo defesa
CTB
Base legal
//Categorias de Infração

Quanto vale cada infração?

O CTB define quatro categorias. Referências educativas — confirme os valores no CTB e portarias vigentes em 2026.

7–10
pontos
Gravíssima
A partir de R$ 293,47
c/ multiplicadores
5
pontos
Grave
A partir de R$ 293,47
4
pontos
Média
A partir de R$ 130,16
3
pontos
Leve
A partir de R$ 88,38
⚠Valores são referências educativas gerais. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.
//Processo de Recurso

Etapas do recurso

Seis etapas do processo de contestação. Clique para expandir.

01
// step_01
Notificação de Autuação
›
Ponto de partida. A partir do recebimento contam os prazos para defesa prévia ao órgão autuador.
// ponto_de_partida
02
// step_02
Defesa Prévia — 1ª Instância
›
Apresentada ao órgão autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias da notificação. Pode ser aceita ou indeferida.
// prazo: 30 dias
03
// step_03
Notificação de Penalidade
›
Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a notificação de penalidade e o prazo para JARI é aberto.
// após_indeferimento
04
// step_04
Recurso à JARI — 2ª Instância
›
Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo: 30 dias da notificação de penalidade. Pode manter ou anular.
// JARI_2a_instancia
05
// step_05
CETRAN / CONTRAN — 3ª Instância
›
Última instância administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para federal. Decisão definitiva.
// 3a_e_ultima
06
// step_06
Decisão Final
›
Após esgotamento das instâncias, a decisão é definitiva. Se mantida, pontos são registrados e penalidade deve ser quitada.
// processo_encerrado
//Sistema de Pontuação

Como funciona a pontuação?

Cada infração registra pontos no prontuário. O acúmulo pode levar à suspensão após processo com direito a defesa.

PONTUAÇÃO POR CATEGORIA · REFERÊNCIA 2026
// mapa de pontuação
Gravíssima7–10 pts
Grave5 pts
Média4 pts
Leve3 pts
// limites críticos
Limite geral20 pts / 12 meses
Após suspensãoPontos zerados
// a suspensão não é automática — há processo com direito a defesa

// como_funciona

›Cada infração gera pontos conforme categoria
›Pontos computados em 12 meses
›Ao atingir o limite, órgão inicia processo
›Condutor tem direito a recurso antes da suspensão
›Após suspensão cumprida: pontos zerados
⚠A suspensão não é automática — ao atingir o limite, inicia-se processo administrativo com direito a defesa antes de qualquer medida.
//Referência Detalhada

Tabela de referência educativa

Categorias, pontuação e exemplos educativos gerais. Confirme sempre no CTB e portarias vigentes.

CategoriaPontuaçãoPenalidade (referência)Exemplos educativos
Gravíssima7 a 10 ptsA partir de R$ 293,47 (c/ multiplicadores)Embriaguez ao volante, velocidade acima de 50%
Grave5 ptsA partir de R$ 293,47Avançar sinal vermelho, sem cinto
Média4 ptsA partir de R$ 130,16Estacionar em local proibido
Leve3 ptsA partir de R$ 88,38Buzina desnecessária
💡Referências educativas gerais. Os valores exatos e a lista completa constam no CTB e portarias do órgão competente vigentes em 2026.
//FAQ

Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas educativas sobre multas e recursos de trânsito.

Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
+
A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador antes da penalidade ser emitida. O recurso à JARI ocorre após a penalidade. São etapas distintas e sequenciais do processo.
Pagar a multa elimina os pontos do prontuário?
+
Não. O pagamento quita a dívida financeira, mas os pontos permanecem no prontuário pelo período previsto no CTB. Pagamento e pontuação são consequências independentes.
A suspensão é automática ao atingir 20 pontos?
+
Não. Ao atingir o limite, o órgão inicia processo administrativo de suspensão com direito a defesa. A suspensão só é aplicada após o encerramento desse processo.
Como consultar os pontos no prontuário?
+
Pelo portal do órgão estadual de trânsito ou pelo portal federal de trânsito, com o número do documento de habilitação. A consulta é gratuita.
Este blog tem vínculo com algum órgão público?
+
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//TRANSPARÊNCIA

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